Conheça a emenda 65 à PEC 55/2016 que pede referendo popular para votação da proposta.

Conheça a emenda 65 à PEC 55/2016 que pede referendo popular para votação da proposta.

images (2)EMENDA Nº 65 / 2016 – Plenário (à PEC nº 55, de 2016)

Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, a seguinte redação:

“Art. 2º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional dependerá de sua aprovação em referendo popular, a ser realizado em outubro de 2017.

§ 1º O referendo de que trata o caput será executado na forma prevista pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

§ 2º No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constitucional não entrará em vigor e nem produzirá efeitos.

§ 3º Em caso de aprovação, esta Emenda Constitucional entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data da publicação da homologação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.”

JUSTIFICAÇÃO

A PEC nº 55, de 2016, objetiva alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Na prática, ela quer obrigar o Estado brasileiro a gastar menos com despesas primárias durante 20 anos para que, nesse período, sobre mais dinheiro para pagamento dos juros da dívida pública. Isto é, a PEC fará com que os próximos governantes apliquem menos dinheiro em ações de saúde, educação, assistência social, previdência, segurança pública e outras, para que mais recursos possam ser direcionados para o pagamento da dívida pública federal.

No setor da educação, por exemplo, a Constituição prevê investimento mínimo de 18% da receita bruta da União. Mas com a aprovação da PEC, esse índice, em 2028, cairia para 13,7%, segundo o Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. No caso da saúde, as estimativas indicam. Que haverá prejuízo de R$ 161 bilhões nos próximos 10 anos e a SF/16462.56139-33 assistência social em R$ 125,6 bilhões. No total, as três áreas sociais receberão R$ 345,14 bilhões a menos caso a PEC seja aprovada.

Vê-se que a PEC é um mecanismo financeiro radical que provocará impactos negativos profundos na execução dos serviços sociais que o povo mais pobre utiliza. Ela promove uma espécie de “suspensão temporária” das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal.

Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro. O corte de gastos primários, como o de saúde, educação e segurança, será determinado por uma emenda constitucional, exigindo o voto de pelos menos 60% dos deputados e senadores no futuro para ser modificada ou revogada.

Ela obrigará os atuais e os futuros governantes, os atuais e os futuros congressistas e as atuais e as futuras gerações, – amarrando as mãos daqueles que possam pensar diferente num futuro próximo. Essa forma de proceder irá retirar o direito da maioria simples da população, bem como de seus representantes, de reverter esse quadro, comprometendo as decisões futuras do povo em relação a serviços básicos com uma regra radical que nenhum outro povo do planeta adotou.

Nesse aspecto é preciso ponderar que nenhum dos postulantes ao cargo de Presidente da Repúblicas nas últimas eleições lançou tal iniciativa, bem como que a candidata vencedora defendeu propostas no sentido inverso, isto é, no sentido de garantir os direitos dos cidadãos e os serviços públicos mesmo em tempos de crise econômica e financeira. Sendo assim, é possível inferir que a maioria do povo não concordou com a tese que está presente na PEC 55, de 2016, e elegeu um programa econômico de outra natureza.

Essa PEC é uma iniciativa que não passou crivo popular em momento algum, nem nas eleições, devendo ser objeto de reflexão direta da sociedade – especialmente após as crises políticas vividas em 2013 e 2015/2016.

Algo tão relevante e impactante para o futuro deve ser objeto de decisão direta do povo. A população brasileira tem todo o direito de decidir diretamente, na forma prevista na Constituição, se aceita ou não aceita uma medida tão radical e impactante para os serviços públicos que ela e seus filhos usarão no futuro.

A emenda que ora submetemos ao crivo das Senadoras e dos Senadores vai nesse sentido. Ela propõe a modificação da redação do art. 2º da PEC nº 55, de 2016, que veicula a cláusula de vigência imediata a contar da data de sua promulgação.

Essa alteração consiste na obrigatoriedade de eventual resultado positivo na tramitação da PEC nº 55, de 2016, ser submetido a referendo popular (caput do SF/16462.56139-33 art. 2º). A emenda estabelece, ainda, que o referendo de que trata o caput será realizado em outubro de 2017 na forma prevista pela Lei nº 9.709/99.

No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constitucional não entrará em vigor e não produzirá efeitos (§ 2º do art. 2º). Em caso de aprovação, esta Emenda Constitucional entrará em vigor e produzirá efeitos na data da publicação da homologação do seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (§ 3º do art. 2º).

Assim, caso a presente emenda seja aprovada, somente a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor e a produção de efeitos da Emenda Constitucional que resultar da eventual aprovação da PEC ora em análise.

Optamos pela consulta ao povo por intermédio do referendo, pois ele é o instituto de democracia participativa convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, por força do que estabelece o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.709, de 1998.

Não temos dúvida de que a PEC nº 55, de 2016, é a matéria de maior relevância, de natureza constitucional e legislativa, em tramitação no Congresso Nacional, devendo ser objeto de reflexão pela sociedade.

Como será o povo o grande prejudicado por essas medidas, não vemos outro caminho a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, para que, no exercício de sua soberania, diga se concorda com as medidas de ajuste fiscal contidas na PEC nº 55, de 2016.

Somente o povo poderá avaliar se as duvidosas promessas de equilíbrio fiscal embutidas na proposta de limite de despesas pelos próximos vinte anos justificam a mitigação de direitos básicos da população. Deve ser o povo a dizer se concorda com o congelamento dos gastos sociais em políticas públicas e serviços públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e segurança, de 2018 até 2036.

Ademais, dada a realidade da economia e das contas do atual governo, é forçoso concluir que a regra da PEC 55 só produzirá efeitos concretos a partir de 2018, permitindo que a atual gestão presidencial aumente o gasto público de 2017 como o fez em 2016.

Sendo assim, o referendo popular poderá ser feito em 2017 sem que isso atrapalhe ou atrase os efeitos concretos do Novo Regime Fiscal criado pela PEC 55, de 2016. Ou seja, antes que a PEC produza efeitos concretos, a população terá tempo para debater e decidir se quer que uma medida dessa natureza deve, ou não, ser adotada pelos próximos 20 anos.

São essas, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, as razões que nos levam a pugnar por uma análise detida da proposta contida na presente emenda, SF/16462.56139-33 que objetiva, ao fim e ao cabo, restituir ao povo, titular do poder originário, nos precisos termos do parágrafo único do art. 1º da Constituição, a palavra final sobre o Novo Regime Fiscal, criado pela PEC nº 55, de 2016, que promoverá, pelos próximos vinte anos, impactos severíssimos na organização e funcionamento do Estado brasileiro e engessará os recursos aplicados em serviços públicos e políticas, programas, projetos e ações governamentais destinados à população de baixa renda, em especial aquelas ações que visam a ampliar a cobertura social de modo a assegurar a dignidade humana dessas pessoas, como saúde, educação e assistência social.

Pleiteamos, em face de tudo que foi exposto, o apoio das nobres Senadoras e dos nobres Senadores para a aprovação desta emenda à PEC nº 55, de 2016.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES

Limitação dos gastos públicos pode levar a ações de inconstitucionalidade

A limitação dos gastos públicos prevista pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) pode motivar muitas ações por inconstitucionalidade. Essa possibilidade foi discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) em audiência pública.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), existem vários outros caminhos para resolver o problema econômico do Brasil além do congelamento dos gastos por 20 anos contidos na PEC 55.

Os detalhes com o repórter Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.

Parlamentares da oposição articulam ações para barrar a PEC 55

Parlamentares da oposição articulam ações para barrar a PEC 55

Estão previstas medidas como a reapresentação de emenda que pede um referendo, seminário com acadêmicos e movimentos sociais, discursos e o resultado da decisão do STF sobre a suspensão da matéria.

image_preview (1)Brasília – Enquanto o governo se articula para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, os oposicionistas pretendem dedicar esta semana a um esforço concentrado para minar ou, ao menos, suspender a votação da matéria, que se tramitar dentro do prazo programado, será votada em primeiro turno no Senado no dia 28. Está programado um seminário para discutir o texto com especialistas e vários representantes da sociedade civil, diversos discursos e atos nas comissões técnicas – inclusive a reapresentação de emenda que pede a realização de referendo sobre o assunto. Os parlamentares aguardam nos próximos dias, também, o anúncio da decisão sobre mandado de segurança apresentado ao Judiciário pedindo o cancelamento da PEC.

Como se tudo isso não bastasse, está em curso uma tentativa de obstrução das discussões sobre a proposta, no plenário do Senado. Uma vez que, conforme o regimento interno da casa, a votação só pode acontecer após cinco sessões para discussão da matéria. A duas primeiras foram realizadas na última semana. Qualquer atraso observado de 21 a 25 de novembro em relação às outras três sessões pode impossibilitar a votação final até 13 de dezembro. E, por tabela, a aprovação e realização das medidas de ajuste em conformidade com a Lei Orçamentária de 2017.

Em relação ao mandado de segurança interposto por três senadores oposicionistas ao Supremo Tribunal Federal (STF), os autores da iniciativa – Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE) – sabem que já foi interposta peça jurídica semelhante durante a votação do texto na Câmara. A diferença, desta vez, são os argumentos apresentados, que destoam da mera questão da inconstitucionalidade das medidas de ajuste do governo.

Os senadores argumentam, no mandado, que a PEC violará o princípio da separação dos Poderes, “já que o congelamento de investimentos públicos vai estrangular a independência e a autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário; além do Ministério Público e Defensoria Pública” – destaca o texto. Também falam em violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao justificarem que o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado”.

O mandado de segurança ainda repete itens apresentados na peça enviada ao STF por deputados anteriormente, como a violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade (por impor ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social) e fala em ilegalidade na tentativa, por parte de um governo que não foi eleito pelas urnas, de fazer mudanças que levarão a políticas de arrocho para a população.

“Além de todos os danos que representa a PEC ainda causará reparos imensuráveis às políticas sociais, que são reconhecidas na Constituição como direitos de cidadania”, afirmou Humberto Costa. O relator do mandado no STF é o ministro Luís Barroso, o mesmo que também relatou a peça jurídica sobre o tema encaminhado ao Supremo pelos deputados. Barroso, na ocasião, negou o pedido de suspensão da proposta.

É pouco provável que o ministro mude de ideia, mas diante de novos argumentos desta segunda peça jurídica e pelo fato de ser a repetição de um pedido, Luís Barroso pode vir a pedir para a decisão ser tomada pelo colegiado do tribunal, o que dará um período maior de tempo para discussão do tema e, ao mesmo tempo, representa suspensão da tramitação no Congresso – mesmo que provisória.

A possibilidade não se trata de especulação de integrantes do Judiciário, mas sim, esperança por parte de parlamentares. Na sexta-feira (18), deputados e senadores também demonstraram esperança de que o ministro possa pedir a suspensão da proposta, para julgar o mérito com mais calma.

Os senadores autores do mandado de segurança lembraram que durante duas décadas, ou cinco mandatos presidenciais, o país terá de ficar submetido à mesma política de arrocho “independentemente dos programas de governo a serem referendados por voto popular”, como destaca o texto jurídico. “Isso precisa ser levado em conta”, disse Vanessa Grazziotin, para quem Barroso pode mudar de posição.

Seminário na CFFC

Na Câmara, por sua vez, os deputados pretendem fazer coro ao trabalho dos senadores que são contrários às medidas impostas pela PEC, por meio de discursos e eventos diversos. O primeiro deles está marcado para esta segunda-feira (21), quando os integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa realizam seminário para avaliar o teor da proposta, no auditório Nereu Ramos.

O presidente da comissão, deputado Léo de Brito (PT-AC) afirmou que o evento será mais uma oportunidade de mostrar os motivos pelos quais a proposta enfrenta críticas generalizadas por congelar os gastos públicos e reduzir investimentos em áreas como educação e saúde. Sobretudo, diante das reclamações dos parlamentares de participação mínima do governo nos debates realizados até agora e justificar o objetivo de implantar tais medidas.

“Não existiria tema mais importante para tratarmos nesse seminário. Como acreditamos que houve um déficit de debate quando a proposta passou pela Câmara e ainda está havendo redução dos debates no Senado, nada mais relevante do que convidar os movimentos sociais, a academia, e o próprio governo para que façamos uma avaliação rica e profunda sobre as consequências dessa proposta”, acrescentou o parlamentar. A crítica é feita em relação à mínima participação do governo nas audiências públicas e reuniões que foram realizadas até agora para discutir os termos da proposta.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que “não se consegue entender, pela lógica republicana, o que é o governo que está no Palácio do Planalto”. “Falo isso porque o governo busca controlar os gastos e as despesas primárias do país, um país que precisa de políticas públicas para fazer o luto das casas grandes e senzalas”, disse.

Também cresce no Senado um movimento para fazer com que seja aprovada no plenário, durante a votação, emenda que pede a realização de um referendo após a apresentação da proposta, para que a população possa dizer se aprova ou não as medidas.

A emenda chegou a ser apresentada duas vezes na comissão que apreciou a PEC, pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin, mas foi rejeitada no parecer do relator, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A intenção dos senadores oposicionistas é fazer com que, com base no convencimento dos que demonstraram dúvida em relação ao desgaste que o Congresso sofrerá com as medidas, conseguir votos suficientes para que a emenda seja encaminhada diretamente ao plenário da casa.

Várias frentes

Nesse ritmo frenético, a intenção dos oposicionistas é se reunir em várias frentes e atuar para conter o ímpeto do Executivo, que caminha em sentido oposto. Tanto é que o presidente Michel Temer já anunciou que o próximo jantar a oferecer no Palácio da Alvorada será para ministros dos tribunais superiores.

O jantar pode ser até ser visto como um gesto para conseguir apoio implícito dos magistrados à PEC, mas os parlamentares contrários à proposta sabem que as negociações e articulações de bastidores do Executivo passam por bem mais que isso e dizem respeito diretamente aos integrantes das bancadas partidárias.

É neste caminho que os oposicionistas pretendem agir, tentando conquistar os votos dos que ainda se dizem indecisos em relação à proposta ou, pior, preocupados com a reação popular diante da aprovação de medida tida como tão drástica. ‘Esse congelamento dos investimentos é uma medida draconiana. Caso seja implantado, qualquer perspectiva de ampliação da atuação dos Poderes e órgãos ficará inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reclamou Humberto Costa.

Leia a matéria completa na Rede Brasil Atual.

PEC 55 e reforma política estão na pauta da semana no Senado

PEC 55 e reforma política estão na pauta da semana no Senado

Trabalhos podem incluir votação em plenário do projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita Federal e terceirização.

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Na quarta-feira (23), o dia começará com debate sobre o projeto que trata do abuso de autoridade na CCJ

por Mariana Jungmann, da Agência Brasil.

Brasília – O Senado começa a semana com pauta cheia. A Casa terá sessões deliberativas já a partir de hoje (21), com a discussão das propostas de emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, e a PEC 36/2016, que trata da reforma política.

Os dois temas voltam a ser discutidos amanhã (22). Em sessão extraordinária, pela manhã, o plenário fará um debate temático com economistas sobre a PEC do Teto de Gastos. Depois, volta a discutir a PEC da reforma política e vota o projeto que muda as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviços.

Ainda na terça, na segunda sessão do dia, a previsão é que o plenário vote o projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita Federal. O  novo prazo será de 1° de janeiro a 15 de março, e os contribuintes que sonegaram o imposto deverão pagar multa e Imposto de Renda de 17,5%, cada. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Também contará prazo para mais uma sessão de discussão da PEC do Teto de Gastos. Assim, ficará faltando apenas a quinta e última sessão antes que a PEC possa ser votada em primeiro turno, o que está previsto para ocorrer no dia 29.

Na quarta-feira (23), o dia começará com debate sobre o projeto que trata do abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça. Como o texto tem gerado polêmica, foram convidados para a discussão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

À noite, a previsão é que seja realizada a última sessão de discussão e a votação da PEC da reforma política. Ela estabelece o fim das coligações partidárias e a aplicação de cláusula de barreira pra os partidos políticos já a partir das próximas eleições.

As votações seguem na quinta-feira (24), quando está prevista a votação do projeto que trata de mudanças no Sistema Tributário Nacional e prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.

Pec 55: Emenda para preservar recursos da saúde e educação já conta com 27 assinaturas

Pec 55: Emenda para preservar recursos da saúde e educação já conta com 27 assinaturas

images (2)O senador Pastor Valadares do PDT de Roraima criou a  EMENDA Nº 60 – PLEN (à PEC nº 55, de 2016) para salvaguardar os recursos mínimos para saúde e educação previstos na Constituição.

O texto disponível online no site do Senado conta no momento com 27 assinaturas. Vamos pressionar os senadores para assinarem!

Gabinete Senador PASTOR VALADARES Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Ala Senador Dinarte Mariz – Gabinete 5 – CEP 70165-900 – Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-3131

EMENDA Nº 60- PLEN (à PEC nº 55, de 2016)

Art. 1º. Inclua-se os seguintes incisos no § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da PEC nº 55, de 2016:

“Art. 102………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….§6º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

V – despesas relativas à saúde, inclusive as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do Art. 198 da Constituição;

VI – despesas relativas à educação, inclusive as aplicações mínimas de recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituição;

VII – despesas relativas à assistência social.” Art. 2º Suprima-se o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da PEC nº 55, de 2016.

JUSTIFICAÇÃO

O Regime Fiscal em discussão no âmbito do Congresso Nacional (PEC nº 55, de 2016, no Senado Federal) busca reequilibrar, no médio e no longo prazo, as contas públicas federais. A emenda pretende preservar os recursos hoje vinculados constitucionalmente à Saúde, Educação e Assistência Social, pois, evidentemente são insuficientes para responder pela demanda da população. Da forma como o texto está proposto os gastos nesses setores essenciais ao País e à população em geral estarão submetidos ao limite global de gastos e disputará recursos com todas as demais necessidades de investimento da União.

Nesses termos, a bancada do PDT no Senado Federal clama pela excepcionalidade desses dispositivos.

Assinaturas de apoio às EMENDAS DO PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 55/2016 que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências”.

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