Texto da direção da ADUFRJ
Precisamos falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional. Essa proposta representa a perda de esperança para os brasileiros de que possamos vir a ser um país com boa educação.
O gráfico abaixo apresenta dois indicadores. As bolinhas laranja indicam a parcela do produto interno bruto, ou seja, da riqueza anual produzida no país, que é dedicada pelo governo à educação. Seu significado é o nível de esforço que um país faz para investir em educação. Como pode ser percebido, o Brasil tem um nível mediano de esforço, quando comparado com outros países, acima de Armênia, Japão e Noruega, mas abaixo de Tailândia, França e Espanha. As barras azuis representam o gasto governamental por aluno do ensino primário. Ele representa a dimensão de recursos absolutos que são efetivamente usados por aluno do ensino primário. Nesse caso, o Brasil tem um gasto de US$ 3263, bem inferior aos países desenvolvidos, com a Espanha, US$ 6167, e França, US$ 6882, abaixo de alguns países em desenvolvimento como Chile, US$ 3593, e Tailândia, US$ 4020, mas acima de outros países como Colômbia, US$ 1827 e África do Sul, US$ 2315.
Fonte: UNESCO.
PPP significa paridade do poder de compra, o que implica ajustar os gastos pelos preços internos. É uma medida como o dólar Big Mac, em que você vê o gasto em educação por aluno de cada país e divide pelo número de Big Macs que consegue comprar com o recurso dedicado a um aluno de educação primária. Depois, multiplica o número de Big Macs pelo custo do Big Mac nos EUA, em US$. Assim, controla-se para o efeito de preços internos diferentes e taxas de câmbio destoantes.
Os dois indicadores juntos ajudam a entender o problema do financiamento à educação no Brasil. Para atingir o nível de gasto por aluno da Espanha, por exemplo, com o PIB atual, o país deveria dobrar seu nível de esforço, passando a gastar mais de 9% do PIB em educação. Alternativamente, mantendo o mesmo nível de esforço atual, o país deveria esperar 20 anos de crescimento do PIB para alcançar o gasto per capita ibérico em educação.
A PEC 241 segue a direção contrária a essa trajetória. Por um lado, congela o gasto público nos níveis de 2016 por 20 anos. Isso significa que, mesmo que o Brasil tenha um bom desempenho do PIB e venha a dobrar sua arrecadação nos próximos 20 anos, o que seria um pouco melhor do desempenho dos últimos vinte anos, o gasto público permaneceria no mesmo nível absoluto, o que, na prática, implica uma redução do gasto público per capita. Por outro lado, ela retira a cláusula de gastos mínimos em educação e saúde, permitindo assim que o nível de esforço dedicado à educação venha a ser reduzido ao longo do tempo.
Trata-se do maior retrocesso da história republicana. Se há algo que todos os economistas concordam é com a relação entre riqueza e educação. Não existe país desenvolvido mal educado, não existe país justo sem educação para todos. Aprovar a PEC 241 significa assinar um decreto afirmando que o desenvolvimento é proibido.
