Conheça a emenda 65 à PEC 55/2016 que pede referendo popular para votação da proposta.
EMENDA Nº 65 / 2016 – Plenário (à PEC nº 55, de 2016)
Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, a seguinte redação:
“Art. 2º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional dependerá de sua aprovação em referendo popular, a ser realizado em outubro de 2017.
§ 1º O referendo de que trata o caput será executado na forma prevista pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
§ 2º No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constitucional não entrará em vigor e nem produzirá efeitos.
§ 3º Em caso de aprovação, esta Emenda Constitucional entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data da publicação da homologação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.”
JUSTIFICAÇÃO
A PEC nº 55, de 2016, objetiva alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Na prática, ela quer obrigar o Estado brasileiro a gastar menos com despesas primárias durante 20 anos para que, nesse período, sobre mais dinheiro para pagamento dos juros da dívida pública. Isto é, a PEC fará com que os próximos governantes apliquem menos dinheiro em ações de saúde, educação, assistência social, previdência, segurança pública e outras, para que mais recursos possam ser direcionados para o pagamento da dívida pública federal.
No setor da educação, por exemplo, a Constituição prevê investimento mínimo de 18% da receita bruta da União. Mas com a aprovação da PEC, esse índice, em 2028, cairia para 13,7%, segundo o Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. No caso da saúde, as estimativas indicam. Que haverá prejuízo de R$ 161 bilhões nos próximos 10 anos e a SF/16462.56139-33 assistência social em R$ 125,6 bilhões. No total, as três áreas sociais receberão R$ 345,14 bilhões a menos caso a PEC seja aprovada.
Vê-se que a PEC é um mecanismo financeiro radical que provocará impactos negativos profundos na execução dos serviços sociais que o povo mais pobre utiliza. Ela promove uma espécie de “suspensão temporária” das garantias individuais e dos direitos sociais da população para aumentar o fluxo de recursos destinados ao pagamento de instituições financeiras e investidores dos títulos da dívida pública federal.
Contudo, o elemento mais radical e draconiano da PEC é impedir ou dificultar que a maioria simples do povo, ou de se seus representantes, possa modificar ou revogar essas regras no futuro. O corte de gastos primários, como o de saúde, educação e segurança, será determinado por uma emenda constitucional, exigindo o voto de pelos menos 60% dos deputados e senadores no futuro para ser modificada ou revogada.
Ela obrigará os atuais e os futuros governantes, os atuais e os futuros congressistas e as atuais e as futuras gerações, – amarrando as mãos daqueles que possam pensar diferente num futuro próximo. Essa forma de proceder irá retirar o direito da maioria simples da população, bem como de seus representantes, de reverter esse quadro, comprometendo as decisões futuras do povo em relação a serviços básicos com uma regra radical que nenhum outro povo do planeta adotou.
Nesse aspecto é preciso ponderar que nenhum dos postulantes ao cargo de Presidente da Repúblicas nas últimas eleições lançou tal iniciativa, bem como que a candidata vencedora defendeu propostas no sentido inverso, isto é, no sentido de garantir os direitos dos cidadãos e os serviços públicos mesmo em tempos de crise econômica e financeira. Sendo assim, é possível inferir que a maioria do povo não concordou com a tese que está presente na PEC 55, de 2016, e elegeu um programa econômico de outra natureza.
Essa PEC é uma iniciativa que não passou crivo popular em momento algum, nem nas eleições, devendo ser objeto de reflexão direta da sociedade – especialmente após as crises políticas vividas em 2013 e 2015/2016.
Algo tão relevante e impactante para o futuro deve ser objeto de decisão direta do povo. A população brasileira tem todo o direito de decidir diretamente, na forma prevista na Constituição, se aceita ou não aceita uma medida tão radical e impactante para os serviços públicos que ela e seus filhos usarão no futuro.
A emenda que ora submetemos ao crivo das Senadoras e dos Senadores vai nesse sentido. Ela propõe a modificação da redação do art. 2º da PEC nº 55, de 2016, que veicula a cláusula de vigência imediata a contar da data de sua promulgação.
Essa alteração consiste na obrigatoriedade de eventual resultado positivo na tramitação da PEC nº 55, de 2016, ser submetido a referendo popular (caput do SF/16462.56139-33 art. 2º). A emenda estabelece, ainda, que o referendo de que trata o caput será realizado em outubro de 2017 na forma prevista pela Lei nº 9.709/99.
No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constitucional não entrará em vigor e não produzirá efeitos (§ 2º do art. 2º). Em caso de aprovação, esta Emenda Constitucional entrará em vigor e produzirá efeitos na data da publicação da homologação do seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (§ 3º do art. 2º).
Assim, caso a presente emenda seja aprovada, somente a ratificação do povo brasileiro terá o condão de promover a entrada em vigor e a produção de efeitos da Emenda Constitucional que resultar da eventual aprovação da PEC ora em análise.
Optamos pela consulta ao povo por intermédio do referendo, pois ele é o instituto de democracia participativa convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, por força do que estabelece o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.709, de 1998.
Não temos dúvida de que a PEC nº 55, de 2016, é a matéria de maior relevância, de natureza constitucional e legislativa, em tramitação no Congresso Nacional, devendo ser objeto de reflexão pela sociedade.
Como será o povo o grande prejudicado por essas medidas, não vemos outro caminho a não ser a consulta direta ao titular do poder originário, para que, no exercício de sua soberania, diga se concorda com as medidas de ajuste fiscal contidas na PEC nº 55, de 2016.
Somente o povo poderá avaliar se as duvidosas promessas de equilíbrio fiscal embutidas na proposta de limite de despesas pelos próximos vinte anos justificam a mitigação de direitos básicos da população. Deve ser o povo a dizer se concorda com o congelamento dos gastos sociais em políticas públicas e serviços públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e segurança, de 2018 até 2036.
Ademais, dada a realidade da economia e das contas do atual governo, é forçoso concluir que a regra da PEC 55 só produzirá efeitos concretos a partir de 2018, permitindo que a atual gestão presidencial aumente o gasto público de 2017 como o fez em 2016.
Sendo assim, o referendo popular poderá ser feito em 2017 sem que isso atrapalhe ou atrase os efeitos concretos do Novo Regime Fiscal criado pela PEC 55, de 2016. Ou seja, antes que a PEC produza efeitos concretos, a população terá tempo para debater e decidir se quer que uma medida dessa natureza deve, ou não, ser adotada pelos próximos 20 anos.
São essas, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, as razões que nos levam a pugnar por uma análise detida da proposta contida na presente emenda, SF/16462.56139-33 que objetiva, ao fim e ao cabo, restituir ao povo, titular do poder originário, nos precisos termos do parágrafo único do art. 1º da Constituição, a palavra final sobre o Novo Regime Fiscal, criado pela PEC nº 55, de 2016, que promoverá, pelos próximos vinte anos, impactos severíssimos na organização e funcionamento do Estado brasileiro e engessará os recursos aplicados em serviços públicos e políticas, programas, projetos e ações governamentais destinados à população de baixa renda, em especial aquelas ações que visam a ampliar a cobertura social de modo a assegurar a dignidade humana dessas pessoas, como saúde, educação e assistência social.
Pleiteamos, em face de tudo que foi exposto, o apoio das nobres Senadoras e dos nobres Senadores para a aprovação desta emenda à PEC nº 55, de 2016.
Sala da Comissão,
Senador RANDOLFE RODRIGUES
Limitação dos gastos públicos pode levar a ações de inconstitucionalidade
A limitação dos gastos públicos prevista pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) pode motivar muitas ações por inconstitucionalidade. Essa possibilidade foi discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) em audiência pública.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM), existem vários outros caminhos para resolver o problema econômico do Brasil além do congelamento dos gastos por 20 anos contidos na PEC 55.
Os detalhes com o repórter Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.
Parlamentares da oposição articulam ações para barrar a PEC 55
Estão previstas medidas como a reapresentação de emenda que pede um referendo, seminário com acadêmicos e movimentos sociais, discursos e o resultado da decisão do STF sobre a suspensão da matéria.
Brasília – Enquanto o governo se articula para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, os oposicionistas pretendem dedicar esta semana a um esforço concentrado para minar ou, ao menos, suspender a votação da matéria, que se tramitar dentro do prazo programado, será votada em primeiro turno no Senado no dia 28. Está programado um seminário para discutir o texto com especialistas e vários representantes da sociedade civil, diversos discursos e atos nas comissões técnicas – inclusive a reapresentação de emenda que pede a realização de referendo sobre o assunto. Os parlamentares aguardam nos próximos dias, também, o anúncio da decisão sobre mandado de segurança apresentado ao Judiciário pedindo o cancelamento da PEC.
Como se tudo isso não bastasse, está em curso uma tentativa de obstrução das discussões sobre a proposta, no plenário do Senado. Uma vez que, conforme o regimento interno da casa, a votação só pode acontecer após cinco sessões para discussão da matéria. A duas primeiras foram realizadas na última semana. Qualquer atraso observado de 21 a 25 de novembro em relação às outras três sessões pode impossibilitar a votação final até 13 de dezembro. E, por tabela, a aprovação e realização das medidas de ajuste em conformidade com a Lei Orçamentária de 2017.
Em relação ao mandado de segurança interposto por três senadores oposicionistas ao Supremo Tribunal Federal (STF), os autores da iniciativa – Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE) – sabem que já foi interposta peça jurídica semelhante durante a votação do texto na Câmara. A diferença, desta vez, são os argumentos apresentados, que destoam da mera questão da inconstitucionalidade das medidas de ajuste do governo.
Os senadores argumentam, no mandado, que a PEC violará o princípio da separação dos Poderes, “já que o congelamento de investimentos públicos vai estrangular a independência e a autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário; além do Ministério Público e Defensoria Pública” – destaca o texto. Também falam em violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao justificarem que o corte dos recursos da saúde e educação “mitiga a essência protetora dos direitos sociais, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado”.
O mandado de segurança ainda repete itens apresentados na peça enviada ao STF por deputados anteriormente, como a violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade (por impor ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social) e fala em ilegalidade na tentativa, por parte de um governo que não foi eleito pelas urnas, de fazer mudanças que levarão a políticas de arrocho para a população.
“Além de todos os danos que representa a PEC ainda causará reparos imensuráveis às políticas sociais, que são reconhecidas na Constituição como direitos de cidadania”, afirmou Humberto Costa. O relator do mandado no STF é o ministro Luís Barroso, o mesmo que também relatou a peça jurídica sobre o tema encaminhado ao Supremo pelos deputados. Barroso, na ocasião, negou o pedido de suspensão da proposta.
É pouco provável que o ministro mude de ideia, mas diante de novos argumentos desta segunda peça jurídica e pelo fato de ser a repetição de um pedido, Luís Barroso pode vir a pedir para a decisão ser tomada pelo colegiado do tribunal, o que dará um período maior de tempo para discussão do tema e, ao mesmo tempo, representa suspensão da tramitação no Congresso – mesmo que provisória.
A possibilidade não se trata de especulação de integrantes do Judiciário, mas sim, esperança por parte de parlamentares. Na sexta-feira (18), deputados e senadores também demonstraram esperança de que o ministro possa pedir a suspensão da proposta, para julgar o mérito com mais calma.
Os senadores autores do mandado de segurança lembraram que durante duas décadas, ou cinco mandatos presidenciais, o país terá de ficar submetido à mesma política de arrocho “independentemente dos programas de governo a serem referendados por voto popular”, como destaca o texto jurídico. “Isso precisa ser levado em conta”, disse Vanessa Grazziotin, para quem Barroso pode mudar de posição.
Seminário na CFFC
Na Câmara, por sua vez, os deputados pretendem fazer coro ao trabalho dos senadores que são contrários às medidas impostas pela PEC, por meio de discursos e eventos diversos. O primeiro deles está marcado para esta segunda-feira (21), quando os integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa realizam seminário para avaliar o teor da proposta, no auditório Nereu Ramos.
O presidente da comissão, deputado Léo de Brito (PT-AC) afirmou que o evento será mais uma oportunidade de mostrar os motivos pelos quais a proposta enfrenta críticas generalizadas por congelar os gastos públicos e reduzir investimentos em áreas como educação e saúde. Sobretudo, diante das reclamações dos parlamentares de participação mínima do governo nos debates realizados até agora e justificar o objetivo de implantar tais medidas.
“Não existiria tema mais importante para tratarmos nesse seminário. Como acreditamos que houve um déficit de debate quando a proposta passou pela Câmara e ainda está havendo redução dos debates no Senado, nada mais relevante do que convidar os movimentos sociais, a academia, e o próprio governo para que façamos uma avaliação rica e profunda sobre as consequências dessa proposta”, acrescentou o parlamentar. A crítica é feita em relação à mínima participação do governo nas audiências públicas e reuniões que foram realizadas até agora para discutir os termos da proposta.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que “não se consegue entender, pela lógica republicana, o que é o governo que está no Palácio do Planalto”. “Falo isso porque o governo busca controlar os gastos e as despesas primárias do país, um país que precisa de políticas públicas para fazer o luto das casas grandes e senzalas”, disse.
Também cresce no Senado um movimento para fazer com que seja aprovada no plenário, durante a votação, emenda que pede a realização de um referendo após a apresentação da proposta, para que a população possa dizer se aprova ou não as medidas.
A emenda chegou a ser apresentada duas vezes na comissão que apreciou a PEC, pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin, mas foi rejeitada no parecer do relator, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A intenção dos senadores oposicionistas é fazer com que, com base no convencimento dos que demonstraram dúvida em relação ao desgaste que o Congresso sofrerá com as medidas, conseguir votos suficientes para que a emenda seja encaminhada diretamente ao plenário da casa.
Várias frentes
Nesse ritmo frenético, a intenção dos oposicionistas é se reunir em várias frentes e atuar para conter o ímpeto do Executivo, que caminha em sentido oposto. Tanto é que o presidente Michel Temer já anunciou que o próximo jantar a oferecer no Palácio da Alvorada será para ministros dos tribunais superiores.
O jantar pode ser até ser visto como um gesto para conseguir apoio implícito dos magistrados à PEC, mas os parlamentares contrários à proposta sabem que as negociações e articulações de bastidores do Executivo passam por bem mais que isso e dizem respeito diretamente aos integrantes das bancadas partidárias.
É neste caminho que os oposicionistas pretendem agir, tentando conquistar os votos dos que ainda se dizem indecisos em relação à proposta ou, pior, preocupados com a reação popular diante da aprovação de medida tida como tão drástica. ‘Esse congelamento dos investimentos é uma medida draconiana. Caso seja implantado, qualquer perspectiva de ampliação da atuação dos Poderes e órgãos ficará inviabilizada pelos próximos 20 anos”, reclamou Humberto Costa.
Leia a matéria completa na Rede Brasil Atual.
PEC 55 e reforma política estão na pauta da semana no Senado
Trabalhos podem incluir votação em plenário do projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita Federal e terceirização.
Na quarta-feira (23), o dia começará com debate sobre o projeto que trata do abuso de autoridade na CCJ
por Mariana Jungmann, da Agência Brasil.
Brasília – O Senado começa a semana com pauta cheia. A Casa terá sessões deliberativas já a partir de hoje (21), com a discussão das propostas de emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, e a PEC 36/2016, que trata da reforma política.
Os dois temas voltam a ser discutidos amanhã (22). Em sessão extraordinária, pela manhã, o plenário fará um debate temático com economistas sobre a PEC do Teto de Gastos. Depois, volta a discutir a PEC da reforma política e vota o projeto que muda as regras para aplicação do Imposto Sobre Serviços.
Ainda na terça, na segunda sessão do dia, a previsão é que o plenário vote o projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de dinheiro enviado ao exterior sem declaração à Receita Federal. O novo prazo será de 1° de janeiro a 15 de março, e os contribuintes que sonegaram o imposto deverão pagar multa e Imposto de Renda de 17,5%, cada. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Também contará prazo para mais uma sessão de discussão da PEC do Teto de Gastos. Assim, ficará faltando apenas a quinta e última sessão antes que a PEC possa ser votada em primeiro turno, o que está previsto para ocorrer no dia 29.
Na quarta-feira (23), o dia começará com debate sobre o projeto que trata do abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça. Como o texto tem gerado polêmica, foram convidados para a discussão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.
À noite, a previsão é que seja realizada a última sessão de discussão e a votação da PEC da reforma política. Ela estabelece o fim das coligações partidárias e a aplicação de cláusula de barreira pra os partidos políticos já a partir das próximas eleições.
As votações seguem na quinta-feira (24), quando está prevista a votação do projeto que trata de mudanças no Sistema Tributário Nacional e prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.
Pec 55: Emenda para preservar recursos da saúde e educação já conta com 27 assinaturas
O senador Pastor Valadares do PDT de Roraima criou a EMENDA Nº 60 – PLEN (à PEC nº 55, de 2016) para salvaguardar os recursos mínimos para saúde e educação previstos na Constituição.
O texto disponível online no site do Senado conta no momento com 27 assinaturas. Vamos pressionar os senadores para assinarem!
Gabinete Senador PASTOR VALADARES Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Ala Senador Dinarte Mariz – Gabinete 5 – CEP 70165-900 – Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-3131
EMENDA Nº 60- PLEN (à PEC nº 55, de 2016)
Art. 1º. Inclua-se os seguintes incisos no § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da PEC nº 55, de 2016:
“Art. 102………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….§6º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
V – despesas relativas à saúde, inclusive as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do Art. 198 da Constituição;
VI – despesas relativas à educação, inclusive as aplicações mínimas de recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituição;
VII – despesas relativas à assistência social.” Art. 2º Suprima-se o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da PEC nº 55, de 2016.
JUSTIFICAÇÃO
O Regime Fiscal em discussão no âmbito do Congresso Nacional (PEC nº 55, de 2016, no Senado Federal) busca reequilibrar, no médio e no longo prazo, as contas públicas federais. A emenda pretende preservar os recursos hoje vinculados constitucionalmente à Saúde, Educação e Assistência Social, pois, evidentemente são insuficientes para responder pela demanda da população. Da forma como o texto está proposto os gastos nesses setores essenciais ao País e à população em geral estarão submetidos ao limite global de gastos e disputará recursos com todas as demais necessidades de investimento da União.
Nesses termos, a bancada do PDT no Senado Federal clama pela excepcionalidade desses dispositivos.
Assinaturas de apoio às EMENDAS DO PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 55/2016 que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências”.
PEC 55: Estudantes bloqueiam Alvorada durante jantar oferecido por Temer
Michel Temer recebeu senadores no Palácio do Alvorada, na noite desta quarta, em meio a protesto de estudantes, que interditaram uma das vias de acesso à residência oficial da Presidência com pneus queimados; Temer reuniu senadores da base para pedir apoio para a aprovação da PEC do teto dos gastos, que vem sendo alvo de protesto em escolas de todo o País
Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil
Em meio a protesto de estudantes, que interditaram uma das vias de acesso ao Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temer recebeu, na residência oficial da Presidência, senadores da base aliada para pedir apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
No início do encontro, o economista José Márcio Camargo, doutor em economia pela Massachusetts Institute of Technology (MIT) e professor na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, fez uma apresentação com gráficos e dados que reforçam a necessidade da PEC. O economista também participou da reunião de Temer com a base aliada no início de outubro.
A Secretaria de Imprensa da Presidência não informou quantos e quais senadores participam do jantar.
A PEC 55 foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional e aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na semana passada, sem emendas, relatório favorável à matéria, que agora segue para o plenário da Casa.
Em outubro, os líderes partidários do Senado definiram, em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da proposta. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro. Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada em 15 de dezembro, último dia de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.
Protesto
Desde o início da noite, cerca de 80 manifestantes, segundo a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), bloquearam um dos acessos ao Palácio da Alvorada em protesto contra a PEC que limita os gastos públicos, a medida provisória que reforma o ensino médio e o projeto de lei que instituiu o programa Escola sem Partido.
A PMDF e a segurança da Presidência montaram uma cerca a cerca de dois quilômetros do Alvorada por causa dos protestos. Apenas os parlamentares, pessoas credenciadas e a imprensa são autorizados a passar.
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Temer pedirá apoio à PEC do teto em jantar nesta quarta com senadores
Encontro no Palácio da Alvorada será às 20h; 60 senadores são esperados. Pelo calendário, PEC será votada em primeiro turno pelo plenário no dia 29. 
Luciana Amaral Do G1, em Brasília
Enviada pelo governo ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Cabe agora ao plenário da Casa votar a medida em dois turnos (o primeiro está previsto para 29 de novembro e o segundo, para 13 de dezembro).
Por se tratar de uma emenda à Constituição, para ir a sanção presidencial, a PEC precisa contar com o apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81) nas duas votações.
De acordo com a Secretaria de Imprensa da Presidência, o jantar que Temer oferecerá aos senadores no Alvorada está marcado para as 20h.
Embora a lista de convidados ainda não tenha sido divulgada oficialmente, são esperados cerca de 60 senadores no encontro.
Corpo a corpo
Ao longo desta quarta, Temer irá fazer corpo a corpo, em seu gabinete no Palácio do Planalto, com cinco senadores. De acordo com a agenda oficial, o pemedebista irá receber os senadores Elmano Férrer (PTB-PI), Raimundo Lira (PMDB-PB), Acir Gurgacz (PDT-RO), Otto Alencar (PSD-BA) e Vicentinho Alves (PR-TO).
Apesar de não constarem na agenda, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Rose de Freitas (PMDB-ES) também foram ao Planalto nesta quarta para acompanhar integrantes da bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional.
Nas últimas duas semanas, o presidente recebeu pelo menos 10 senadores no palácio. Entre os parlamentares que foram ao Planalto conversar com o chefe do Executivo estão o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e os senadores Ana Amélia (PP-RS), Magno Malta (PR-ES), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Amorim (PSC-SE), Virgínio Carvalho (PSC-SE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Telmário Mota (PDT-RR) e Raimundo Lira (PMDB-PB).
A PEC
A proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos é defendida pelo governo como um dos principais mecanismos para garantir o reequilíbrio das contas.
A PEC estabelece que os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior, pelas próximas duas décadas.
Se um poder não respeitar esse teto, a PEC prevê sanções, como a proibição de concursos públicos e aumentos a servidores.
Inicialmente, os investimentos em saúde e educação também estavam incluídos no limite de gastos, mas, diante da repercussão negativa da proposta e da pressão de parlamentares da base aliada, o governo concordou em fazer com que o teto para essas duas áreas só passe a valer a partir de 2018.
‘Satisfeitíssimo’ com o Congresso
Nesta segunda (14), o programa Roda Viva (TV Cultura) exibiu entrevista com o presidente Temer. Ao falar sobre a relação entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, ele se disse “satisfeitíssimo”.
“Satisfeitíssimo, especialmente com o apoio do Congresso Nacional. (…) A Câmara aprovou [a PEC do teto, no primeiro turno] por 366 votos, foi o maior índice de aprovação de emenda constitucional que se viu até hoje, sem nenhuma modificação. E, agora, [a proposta] está no Senado, (…) a comissão especial aprovou também sem nenhuma modificação”, afirmou.
A estratégia de Temer
A estratégia do presidente da República de oferecer jantar a parlamentares para pedir apoio à PEC do teto já foi adotada anteriormente, quando a proposta ainda estava em análise na Câmara dos Deputados (veja no vídeo acima)
Em 9 de outubro, por exemplo, Temer organizou um jantar, também no Palácio da Alvorada, a 215 deputados da base aliada (com 31 esposas) e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.
Entre os presentes ao jantar estavam, por exemplo, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos líderes de PSDB, Antonio Imbassahy (BA); PMDB, Baleia Rossi (SP); PSD, Rogério Rosso (DF); DEM, Pauderney Avelino (AM); e PTB, Jovair Arantes (GO).
Na ocasião, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), Mendonça Filho (Educação) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), entre outros, também participaram.
Confira a matéria completa na site do G1.
Extrema-direita, populismo, PEC 55: debate em Paris discute “retrocesso brasileiro”
Foto-montagem com Donald Trump, Marine Le Pen e Jair Bolsonaro.Reuters/ Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência BrasilUma virada neoconservadora mundial. As semelhanças entre fenômenos como a “escola sem partido” e outros discursos “populistas” no Brasil, na França e nos EUA. E ainda, a “inconstitucionalidade” da PEC 55, que será votada pelo Senado brasileiro em dezembro. Distopias contemporâneas ou meras coincidências?
Quem responde são historiadores, cientistas políticos e juristas reunidos no Instituto de Altos Estudos da América Latina (IHEAL), da Universidade Sorbonne Nouvelle, em Paris, durante o debate “Brésil, le grand bond en arrière?” (“Brasil, o grande retrocesso?”, em português).
Para a jurista e professora de Direito da Universidade de Santa Maria (RS), Jânia Maria Lopes Saldanha, a PEC 55 é um projeto que viola a Constituição brasileira. Professora-convidada do IHEAL, Saldanha afirma que “do ponto de vista de seu conteúdo, da sua substância ou do fundo do Direito, para usar uma linguagem jurídica, a PEC é um projetoque vai contra a Constituição do país. Nenhuma emenda constitucional pode contrariar a Constituição e a própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado já considerou o documento inconstitucional”, explicou.
“A PEC viola o princípio da separação dos poderes porque estabelece durante 20 anos limites às despesas do Estado, tocando assim na independência do poder Legislativo, Judiciário e Executivo, além de interferir na autonomia e no orçamento do Ministério Público e da Defensoria Pública, que promove o acesso das populações carentes à Justiça. A emenda atinge também os direitos fundamentais, uma vez que as despesas primárias, como educação e moradia, ficarão congeladas durante 20 anos”, criticou a jurista.
Problemas de receita, não de despesa
“Economistas brasileiros, que são mais críticos à essa questão, afirmam que o problema do Brasil não é de despesa, mas de receita”, lembrou Jânia Saldanha, durante o debate em Paris. “Houve uma queda enorme na arrecadação de tributos no Brasil e vários governos, desde Fernando Henrique Cardoso, ofereceram muitas isenções fiscais a grandes empresas transnacionais ou a grandes empresas brasileiras. O foco do governo é totalmente equivocado e falso deveria atacar o problema da receita, das isenções, coisa que a PEC 55 não enfrentou”, atacou a jurista.
“O modelo econômico neoliberal é completamente invasivo, ele se vale do Estado para sobreviver. De um lado, propõe a livre concorrência e a desregulação do mercado, de outro exige um protecionismo incoerente. O Estado acaba sendo um grande cliente deste modelo econômico”, afirmou Saldanha. A jurista considera ainda que os efeitos da emenda constitucional serão “devastadores” para “direitos básicos tão vilipendiados no Brasil”, como “o direito à saúde e à educação”.
Não-transcendência da pena e semelhança com Constituição alemã
A PEC 55 viola o princípio constitucional da não-transcendência da pena”, explica Saldanha. A professora prevê ainda que o ente da União Federal que não respeitar o texto dessa PEC sofrerá punições orçamentárias, que terão consequências diretas, por exemplo, sobre o salário do funcionalismo público. “Os concursos públicos ficarão congelados. A pena repercutirá em outras pessoas, e do ponto de vista jurídico, isso é inaceitável”, explicou.
“Todo o constitucionalismo do século 21 proíbe o retrocesso social. Esta cláusula de proibição do retrocesso existe também em outras Constituições, como a alemã, por exemplo. A nossa Constituição é uma das poucos do mundo que estabelece percentuais mínimos para a saúde e a educação. Se a PEC 55 for aprovada, os investimentos nestes setores serão respeitados apenas em 2017, o resto não temos como saber. Isso significa retrocesso social, que é proibido pela Lei constitucional brasileira. A PEC 55 serve ao ideário da privatização daquilo que é público”, finalizou Jânia Saldanha.
Nova onda neoconservadora: semelhanças entre Brasil, França e EUA
Segundo a historiadora francesa Maud Chirio, da Universidade Paris-Est Marne-la-Vallée, a nova onda neoconservadora mundial traz semelhanças no mínimo curiosas em países como Brasil, França e Estados Unidos. “Tínhamos verificado um crescimento do populismo de direita e do retorno do velho demônio da extrema-direita na França, desde 2002. No Brasil, essa onda neoconservadora ganha espaço com a ruptura política de 2016. A eleição de Trump nos Estados Unidos vem finalmente consolidar a profecia da virada da direita em direção à extrema-direita”, afirmou Chirio.
“Estas novas correntes ideológicas se localizam bem à direita, estabelecem uma relação direta com a população, recusando intermediários, e trabalham essencialmente com a ideia de bodes expiatórios, sejam eles imigrantes, gays ou negros, por exemplo, como o exemplo francês de Marine Le Pen, ou Bolsonaro, no Brasil”, analisou a historiadora. Segundo Maud Chirio, a nova extrema-direita conversa diretamente com um público popular ou de classe média baixa, para quem a questão religiosa é “muito importante”.
“São audiências extremamente tradicionais e conservadoras do ponto de vista moral, sem formação universitária e normalmente afastadas dos grandes centros. Vemos, por exemplo, a enorme semelhança entre os discursos e a estética da ‘Manif por tous’ (manifestação neoconservadora francesa contra o casamento gay) e o ‘Tea Party’ americano. Mesma coisa com a escola sem partido, seja no Brasil ou na França”, concluiu a historiadora, para quem a xenofobia e a idealização da “identidade nacional” completam o menu globalizado das novas extremas-direitas mundiais.
Para Maud Chirio, “os setores progressistas do governo abandonaram as classes populares” em vários países, especialmente Brasil, França e Estados Unidos. “Com a diferença que no Brasil houve a particularidade de um golpe de estado”, analisou a historiadora. “Entre os anos 1930 e 1970, ainda se pensava sobre o significado filosófico da democracia representativa. Hoje notamos, a partir desta geração, um verdadeiro analfabetismo filosófico de base; uma grande parte dos atores sociais não possui mais fundamentos filosóficos para analisar os sistemas políticos e os sistemas de representação cidadã”, finalizou a historiadora.
Fonte: Radio France Internacional.
PT é a favor de referendo para votar a PEC 55 (241) pela necessidade de ouvir a sociedade
por Tânia Maria de Oliveira*
A soberania popular é pressuposto da democracia. Nossa Constituição admite a coexistência de dois modelos: a direta e participativa e a representativa, sendo essa última, mais usual, exercida pelo voto em representantes para os poderes legislativo e executivo em todas as unidades da federação.
A Lei nº 9.709/98 regulamentou a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14, da Constituição Federal, que trata dos mecanismos para o exercício direto da soberania popular. Oreferendo é uma consulta feita à população para que delibere sobre um determinado assunto “de acentuada relevância”, como afirma a lei. Nesse modelo, a população é consultada sobre uma norma que já foi aprovada no Congresso Nacional.
A PEC 241 (atualmente PEC 55 no Senado) foi enviada pelo governo de Michel Temer no mês de junho de 2016 e cria um chamado Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte anos, afetará de forma inexorável o Estado de bem-estar social mínimo que foi estabelecido pela Constituição de 1988, desmontará gastos sociais, atingindo inclusive as áreas de saúde, educação e previdência social, não adota regra fiscal para distribuição de renda, não mexe na estrutura tributária (portanto não afeta os que ganham mais). É – com toda justiça –apelidada de PEC da maldade.
Segundo pesquisa realizada pelo instituto Vox Populi/CUT entre os dias 9 e 13 de outubro a PEC é rejeitada por 70% dos brasileiros. Apenas 19% concordam com a proposta apresentada por Michel Temer, 6% são indiferentes e 5% não souberam ou não responderam. Na pesquisa na página do Senado Federal de um total de 346 mil votantes, 93,9% são contra a proposta.[1]
Por outro lado, estudantes em todo o país ocupam escolas e universidades em protesto contra as medidas do governo, sendo a PEC 55 um dos pontos centrais de sua pauta. A proposta diz que, a partir de 2018, o investimento mínimo em educação e deve ser equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA. Atualmente, a Constituição Federal determina que a União invista em educação, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos. Com a aprovação da PEC, esse índice, em 2028, cairia para 13,7%, segundo o Dieese, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
Diante da evidente rejeição a essa proposta pela população brasileira, demonstrada pelas manifestações públicas espontâneas e em pesquisas, a consulta popular feita pela forma do referendo, para que se diga SIM ou NÃO à sua entrada em vigor é a única forma de conferir-lhe alguma legitimidade.
Não é demais lembrar que o governo de Michel Temer não foi eleito nas urnas. Não houve o exercício popular da democracia indireta. Suas políticas públicas não foram expostas e submetidas às urnas. Portanto, nada mais legítimo que assumir que uma alteração à Constituição Federal que afete profundamente a vida da população, congelando gastos públicos por 20 anos, requeira um vetor estratégico de consulta popular.
A soberania popular democratiza o Estado. Seu destravamento, assumindo a necessidade da participação direta do povo na tomada de decisões tão profundas é tarefa de todos que defendem um Estado livre de privilégios, que garante benefícios a grupos da sociedade e não ao seu conjunto, um Estado que cumpra seu papel de garantidor e provedor de direitos.
O referendo para a PEC 55(241) é, mais que uma proposta, uma necessidade.
*Tânia Maria de Oliveira é advogada e assessora técnica do PT no Senado
[1] Resultado apurado em 10/11/2016 às 15:34 em: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337
Fonte: Carta Maior .
Onda de protestos contra a Pec 55 hoje em todo o país
Mobilizações contra a PEC do Teto dos Gastos, que têm paralisado rodovias, acontecem na Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Paraná e São Paulo na manhã desta sexta-feira 11, data marcada como dia de mobilização nacional pelos movimentos sociais
Movimentos sociais estão reunidos nesta sexta-feira 11, dia de mobilização nacional, contra a PEC do Teto dos Gastos e outras medidas do governo Temer que trazem retrocesso às conquistas sociais.
Os atos, que têm paralisado rodovias, acontecem em cidades do Brasil todo, entre eles Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.
Motoristas de empresas de ônibus, assim como servidores públicos e trabalhadores de diversas categorias, fazem parte das paralisações. Na Bahia, bancários e professores também pararam suas atividades.
Trabalhadores protestam contra PEC do Teto dos Gastos
Andreia Verdélio – Servidores públicos e trabalhadores de diversas categorias fazem hoje (11) paralisações em várias cidades do país contra “a retirada de direitos” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e outras medidas do governo de Michel Temer. O movimento foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) , por outras entidades sindicais e por movimentos sociais.
Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a proposta que tramita no Senado determina que, nos próximos 20 anos, o governo federal só poderá gastar o mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação.
“Em todo o Brasil diversas categorias estão em greve neste momento interrompendo a atividade, os serviços e a produção. Estamos organizando essa greve geral em razão do retrocesso que está sendo imposto pelo governo federal, representado pela PEC 55, que foi aprovada na Câmara como PEC 241, que congela os investimentos em educação, saúde e áreas sociais. Essa e várias outras questões que estão sendo conduzidas pelo governo que são um retrocesso para a classe trabalhadora”, disse o secretário-geral da CUT do Distrito Federal, Rodrigo Rodrigues.
O governo federal alega que a PEC não reduzirá os repasses para educação e que o ajuste fiscal é necessário em um contexto de crise econômica.
Os manifestantes são contrários ainda à reforma da Previdência, que aumenta a idade mínima da aposentadoria para 65 anos, tanto de mulheres quanto de homens, e as reformas tributária e trabalhista. A Medida Provisória de reformulação do ensino médio e a “entrega do petróleo do pré-sal a empresas estrangeiras” também motivou os protestos.
No Distrito Federal, os manifestantes se concentraram em frente ao Ministério da Educação. Segundo Rodrigues, não há intenção de fazer audiências ou negociações com representantes do governo.
“Não há diálogo quando se tem um golpe, não há diálogo com os setores da sociedade. Continuaremos fazendo manifestações até que os retrocessos sejam revertidos”, disse o secretário da CUT-DF.
Leia mais na reportagem da Agência Brasil e no Brasil 247.
