PEC do Teto fere direitos humanos e vai prejudicar os mais pobres, dizem relatores da ONU

Especialistas da entidade questionam a decisão do governo de ‘congelar o gasto social no Brasil por 20 anos’

Jamil Chade, correspondente,
O Estado de S.Paulo

GENEBRA – Relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) criticam a PEC 55, que cria um limite para ao aumento dos gastos públicos, e alertam que ela viola direitos humanos. Os especialistas ainda questionam a decisão do governo de Michel Temer de “congelar o gasto social no Brasil por 20 anos”. Na avaliação do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, a medida é “inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil”. Sua posição foi apoiada pela relatora para Educação, Boly Barry.

PEC do Teto é principal medida econômica defendida por Meirelles

PEC do Teto é principal medida econômica defendida pelo ministro Meirelles. Foto André Dusek/ESTADÃO

Num comunicado publicado em Genebra, o representante da ONU alerta que o “efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas”. A emenda, conhecida como PEC 55, pode ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, alertou.

Alston pede, por meio da carta aberta, que o governo realize um debate público para, antes de sua votação, avaliar o impacto que a medida teria para “os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

Alston, há cerca de uma década, criticou duramente o comportamento da polícia brasileira, levando o Itamaraty sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva a críticá-lo. Agora, seu alvo são os gastos sociais.

“Uma coisa é certa”, disse Alston. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, insistiu.

No comunicado, o relator alerta que a proposta é feita por um governo que “chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado”. “Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, diz.

Alston admite que o Brasil “sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015”.

Mas o relator alerta que a PEC 55 “terá um impacto severo sobre os mais pobres”. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Alston chega a alertar que a proposta “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

Alston elogiou o combate à pobreza nos últimos anos no Brasil. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

Mas aponta que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do FMI, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” completou o relator.

Educação. A declaração da ONU foi aplaudida por parte das entidades de direitos humanos no Brasil, entre elas a Conectas. Para Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, “Só o fato de o Brasil ter uma criança fora da escola já representa uma violação grave de direito humano”, disse. “Agora, com 3,8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola e com anuncio de medidas que vão congelar e restringir os recursos para a educação, saúde e assistência social, o cenário de violações só tende a aumentar”, alertou.

No comunicado da ONU, a entidade fala sobre a necessidade de um aumento nos gastos com educação, citando o fato de que o Brasil precisa de R$ 37 bilhões extras. “Esses recursos correspondem ao cálculo de investimentos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, previsto nas estratégias da meta 20 da Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024”, explicou Maria Rehder.

“Nós estamos desde setembro em contato direito com a relatora especial do direito humano à educação da ONU, Koumbou Boly Barry, inclusive entregamos a ela uma nota conjunta que representa a voz de todos os gestores municipais de educação, saúde e assistencia social contra a PEC 55”, completou.

Viana avisa PMDB que não vai se comprometer com PEC do teto

Viana avisa PMDB que não vai se comprometer com PEC do teto

O senador Jorge Viana (PT-AC) avisou o PMDB que não vai se comprometer a manter a agenda de votações de interesse do governo de Michel Temer se o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmar o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

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Renan Calheiros (PMDB-AL), afastado da presidência do Senado, e seu sucessor, Jorge Viana (PT-AC)

Por essa agenda, passa a votação do segundo turno da PEC do teto do gasto público marcada para o próximo dia 13.

Viana é o primeiro vice-presidente e sucessor natural de Renan até fevereiro, quando termina o mandato de ambos na Mesa Diretora.

Na noite desta segunda (5), logo após a divulgação da liminar do ministro Marco Aurélio Mello que afastou o peemedebista do cargo, Viana esteve na residência oficial da presidência do Senado.

O petista teve então uma conversa reservada com o próprio Renan, o líder da bancada do PMDB, Eunício Oliveira (CE), e o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR).

Aos três, afirmou que poderá manter a agenda prevista de votações enquanto o plenário do STF não confirmar a liminar de Marco Aurélio. Afinal, na análise de Viana, ele teria o discurso de que não pode mexer na pauta do Senado até que saia a decisão de toda a corte.

Entretanto, o senador deixou claro que, na hipótese de o Supremo ratificar o afastamento de Renan, o jogo político muda. Há uma expectativa de que os ministros do tribunal apreciem o tema nesta quarta (7).

Segundo a Folha apurou, Viana disse aos colegas de Senado que ficaria muito difícil para ele, membro do PT e da tropa de choque que tentou barrar o impeachment de Dilma Rousseff em agosto, privilegiar uma agenda de interesse de Temer, cujo governo é classificado pelo partido dele de “golpista”.

O alerta do senador do PT preocupou os peemedebistas e, obviamente, o Palácio do Planalto, sobretudo por causa da votação do segundo turno da PEC do teto do gasto público, carro-chefe do governo Temer para tentar recuperar a economia em 2017. Viana votou contra a proposta no primeiro turno.

A bancada do PT deve pressioná-lo, no caso de ele assumir a cadeira de presidente do Senado, a não colocá-la em votação este ano –apesar da pressão que o petista sofrerá de líderes de partidos da base do governo, maioria hoje no Senado. Publicamente, o petista disse que a crise é “gravíssima” e evitou antecipar sua postura na eventualidade de virar presidente da Casa.

Com a votação da PEC semana que vem, a medida entra em vigor assim que for promulgada pelo Congresso. A proposta é a principal bandeira do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que passa por um processo de desgaste na base aliada do governo, incomodada com a falta de sinais de fôlego da economia.

Renan deve ser notificado da decisão do STF na manhã desta terça, depois de ele ter se recusado assinar o ofício de afastamento na noite passada. Após essa etapa, os líderes devem discutir, por exemplo, se vão manter na agenda do dia a votação do projeto de abuso de autoridade, que vinha sendo tocado pelo próprio presidente do Senado, num embate dele contra o Judiciário.

Boa parte dos senadores, porém, já tinha articulado na segunda (5) adiar essa votação, antes mesmo de o ministro Marco Aurélio decidir afastar Renan.

Leia a matéria completa na Folha de São Paulo.

Base quer votar PEC 241 no Senado até 15 de dezembro e Renan, até dia 9

Base quer votar PEC 241 no Senado até 15 de dezembro e Renan, até dia 9

 85ef5074-da6f-490e-b09a-e5b5865b8688Gustavo Garcia Do G1, em Brasília
Renan Calheiros, por sua vez, em entrevista a jornalistas, falou em concluir a votação da PEC “até a semana do dia 9 de dezembro”. “Essa data respeitaria a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição”, observou.

Defendida pelo governo como um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas, a PEC já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara, mas ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer no próximo dia 24, conforme as estimativas do relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Na reunião desta terça com Renan estavam os líderes do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e do PMDB, Eunício Oliveira (CE), além dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), José Agripino (DEM-RN) e José Aníbal (PSDB-SP).

Se for aprovada pela Câmara, a proposta deverá ser lida no plenário do Senado e, depois, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A PEC, então, será debatida e um parecer, formulado. Após votação desse relatório, a proposta será levada para o plenário do Senado, onde deverá ser aprovada em dois turnos  por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81).

“Antes do recesso de dezembro esperamos que ela [PEC] seja aprovada e a preocupação do líder da base é que ela se submeta a um calendário factível e que, até 15 de dezembro, a gente consiga aprovar no Senado a PEC 241”, relatou a jornalistas o senador José Agripino Maia, após a reunião com Renan.

A PEC
O texto, enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso no primeiro semestre deste ano, estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo, o presidente da República poderá enviar propor uma nova base de cálculo ao Congresso.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

Relatoria

Os presentes na reunião afirmaram que não chegou a ser discutido o nome do relator da proposta no Senado, caso ela seja aprovada na Câmara.

José Agripino afirmou que Renan Calheiros vai se reunir com José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ, para discutir o assunto.

Em entrevista a jornalistas na semana passada, o presidente do Senado afirmou que espera que seja escolhido um relator que dê celeridade à tramitação da PEC.

Leia a matéria completa no site do G1.

PEC 55 teve mais voto do que o impeachment  de Dilma

PEC 55 teve mais voto do que o impeachment de Dilma

O governo precisava de 49 votos no Senado para aprovar a PEC 55 – devastadora para a saúde e a educação e toda área social. Arranjou  61 contra 14 contrários na votação em  primeiro turno na terça-feira 29. Seis a mais do que os 55 votos que derrubaram Dilma Rousseff no processo de impeachment finalizado naquela Casa em agosto.
Fora os parlamentares do PT/PC do B, votaram contra a proposta os senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), João Capiberibe (PSB-AP) e Kátia Abreu (PMDB-TO). O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que se posicionou contra o projeto, se ausentou do plenário na hora da votação, diante da causa perdida.
Na votação deste dia 29, seis senadores que votaram contra ou estavam ausentes no impeachment de Dilma, aderiram à proposta de mudança na Constituição que vai reduzir o tamanho do Estado brasileiro.
Os senadores Armando Monteiro (PTB-PE), Oto Alencar (PSD-BA), João Alberto (PMDB-MA) e Elmano Férrer (PTB-PI) que votaram contra o afastamento da presidente, votaram a favor da PEC 55.
Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), ex-ministro de Dilma, e Jader Barbalho (PMDB-PA), que se ausentaram na votação do impeachment, na terça-feira estavam em plenário, votando a favor da PEC 55.
O segundo-turno da votação está previsto para a terça-feira, 13 de dezembro. Até lá, três sessões do Senado ainda vão tratar da proposta. Mas não será mais possível qualquer mudança no mérito do projeto, apenas a redação poderá sofrer ajustes.
A PEC do fim do mundo já tem até data para ser promulgada, anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros: 15 de dezembro.

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DOSE DUPLA. O bispo Crivella, que assumirá a prefeitura do Rio a partir de janeiro, votou pelo impeachment e a favor da PEC do fim do mundo

 

Pec 55: veja quem são os senadores que votaram contra os pobres, a favor dos ricos

Pec 55: veja quem são os senadores que votaram contra os pobres, a favor dos ricos

Redação viomundo.com.br

Por 61 a 14, o Senado aprovou nessa terça-feira (29/11), em primeiro turno, a PEC 55.“É a continuação do golpe”, como denunciou da tribuna o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Uma vergonha!”senado-pec-55-votacao-674x400
Golpe de classe contra a população mais pobre, a educação e a saúde públicas, a favor do capital financeiro.Na fotomontagem acima, estão nove dos senadores que votaram contra o povo: Marta Suplicy (PMDB-SP), Cristovam Buarque (PPS-DF), Ana Amélia (PP-RS), Álvaro Dias (PV-PR), José Agripino (DEM-RN), Fernando Coelho (PSB-PE) e os tucanos Aécio Neves (MG), Aloysio Nunes (SP) e Antonio Anastasia (MG).

 

Veja a lista completa de votação.

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Redação viomundo.com.br

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