PEC do Teto fere direitos humanos e vai prejudicar os mais pobres, dizem relatores da ONU

10 dez, 2016 | Notícias

Especialistas da entidade questionam a decisão do governo de ‘congelar o gasto social no Brasil por 20 anos’

Jamil Chade, correspondente,
O Estado de S.Paulo

GENEBRA – Relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) criticam a PEC 55, que cria um limite para ao aumento dos gastos públicos, e alertam que ela viola direitos humanos. Os especialistas ainda questionam a decisão do governo de Michel Temer de “congelar o gasto social no Brasil por 20 anos”. Na avaliação do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, a medida é “inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil”. Sua posição foi apoiada pela relatora para Educação, Boly Barry.

PEC do Teto é principal medida econômica defendida pelo ministro Meirelles. Foto André Dusek/ESTADÃO

Num comunicado publicado em Genebra, o representante da ONU alerta que o “efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas”. A emenda, conhecida como PEC 55, pode ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, alertou.

Alston pede, por meio da carta aberta, que o governo realize um debate público para, antes de sua votação, avaliar o impacto que a medida teria para “os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

Alston, há cerca de uma década, criticou duramente o comportamento da polícia brasileira, levando o Itamaraty sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva a críticá-lo. Agora, seu alvo são os gastos sociais.

“Uma coisa é certa”, disse Alston. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, insistiu.

No comunicado, o relator alerta que a proposta é feita por um governo que “chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado”. “Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, diz.

Alston admite que o Brasil “sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015”.

Mas o relator alerta que a PEC 55 “terá um impacto severo sobre os mais pobres”. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Alston chega a alertar que a proposta “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

Alston elogiou o combate à pobreza nos últimos anos no Brasil. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

Mas aponta que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do FMI, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” completou o relator.

Educação. A declaração da ONU foi aplaudida por parte das entidades de direitos humanos no Brasil, entre elas a Conectas. Para Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, “Só o fato de o Brasil ter uma criança fora da escola já representa uma violação grave de direito humano”, disse. “Agora, com 3,8 milhões de crianças e adolescentes fora da escola e com anuncio de medidas que vão congelar e restringir os recursos para a educação, saúde e assistência social, o cenário de violações só tende a aumentar”, alertou.

No comunicado da ONU, a entidade fala sobre a necessidade de um aumento nos gastos com educação, citando o fato de que o Brasil precisa de R$ 37 bilhões extras. “Esses recursos correspondem ao cálculo de investimentos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, previsto nas estratégias da meta 20 da Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024”, explicou Maria Rehder.

“Nós estamos desde setembro em contato direito com a relatora especial do direito humano à educação da ONU, Koumbou Boly Barry, inclusive entregamos a ela uma nota conjunta que representa a voz de todos os gestores municipais de educação, saúde e assistencia social contra a PEC 55”, completou.