A Proposta de Emenda Constitucional-PEC no 241/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir Novo Regime Fiscal.

A presente análise restringe-se aos efeitos produzidos à área de educação em face da redação dada pela PEC em comento ao art. 104 do ADCT, posto que a proposta referente ao art. 102 do ADCT fixa limite de gasto dos Poderes da União e não diretamente aos órgãos que realizam despesas com educação. Assim, pela regra do art. 102, a União poderia manter ou até mesmo elevar os gastos com educação em detrimento da redução da programação de outros órgãos.

Segundo a PEC, o art. 104 do ADCT estabelecerá que, a partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se refere o caput do art. 212, da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pela variação do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.

O art. 212 da Constituição determina que, anualmente, a União aplique em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no mínimo 18% (dezoito por cento), da receita líquida de impostos (receita de impostos deduzida de transferências constitucionais a Estados e Municípios).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei no 9.394/96, considera, em seu art. 70, como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Para verificação do cumprimento do referido limite constitucional de gasto mínimo com educação pela União, o Tesouro Nacional elabora e publica, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal (RREO), demonstrativo das receitas e despesas com MDE, em conformidade com o art. 72 da LDB.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

A averiguação em comento se faz em relação a despesas liquidadas, com acréscimo, ao final do exercício, do montante inscrito em restos a pagar não-processados1, com base em informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

A tabela abaixo mostra os gastos com MDE – tanto pela aplicação mínima de 18% da Receita Líquida de Impostos quanto pela aplicação efetiva – em comparação à metodologia imposta pela PEC 241, caso a regra tivesse sido aplicada em 2010 com vigência a partir de 2011.

MDE x PEC 241/16 – Simulação 2010 a 2016

Valores em R$ bilhões

Elaboração: CONOF/CD em jun/2016
Fonte: Tesouro Nacional – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2010 a 2015.

IPCA: IBGE(2010 a 2015). Projeção: BACEN/Sistema de Expectativas de Mercado/Séries de estatísticas consolidadas/mediana (junho/2016)
PIB real: BACEN e CONOF/CD

1. (1)  RIL em 2010 foi acréscida da dedução da DRU (R$ 14,0 bi) para permitir comparação equânime com os demais exercícios,uma vezque,apartirde2011,aDRUdeixoudeincidirsobrerecursosdestinadosàeducação.Por conseguinte, também foram ajustados os valores da aplicação mínima (18% sobre a RLI sem a DRU) e a aplica- ção em MDE executada na mesma proporção constante do RREO (19,4% sobre a RLI sem a DRU).
2. (2)  RLI estimada para 2016 com base no decreto de limitação de empenho (Decreto no 8.784 de 7/6/2016). Já a esti- mativa do MDE executado em 2016 foi de 23% da RLI, com base na média dos 2 últimos exercícios.Da análise da tabela acima, observa-se que com a aplicação do mecanismo da PEC 241

haveria redução dos recursos aplicados à educação de tal modo que nem a aplicação efetiva em MDE atingiria o piso constitucional de 18% estabelecido pelo caput do art. 212, exceto em 2016. Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos em comento, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual.

A tabela seguinte aponta que também haveria declínio de recursos destinados à MDE ao se considerar a proposta da PEC 241, com aplicação a partir de 2017.

1 Restos a pagar não-processados são despesas empenhadas, que, embora não tenham alcançado a fase da liquidação, são consideradas gastos do exercício financeiro do empenho por força de dispositivo legal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

MDE x PEC 241/16 – Projeção 2016 a 2015

Valores em R$ bilhões

Elaboração: CONOF/CD em jun/2016
Fonte: Tesouro Nacional – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de 2010 a 2015.

Projeção 2017 a 2025 pela variação PIB real e IPCA

PIB real e IPCA (projeção): Relatório Focus-Bacen (até 2020) e Conof/CD com base Focus-Bacen (2012 a 2025) (1) RLI estimada para 2016 com base no decreto de limitação de empenho (Decreto no 8.784 de 7/6/2016). Para os demais exercícios, estimou-se pela variação projetada do PIB real e inflação pelo IPCA. Já a estimativa do MDE

executado em 2016 foi de 23% da RLI, com base na média dos 2 últimos exercícios.

Observa-se que, em 2017, não se vislumbraria perda de recursos na aplicação em despesas de MDE. Entretanto, a partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes.

Portanto, de acordo com as projeções da tabela acima, a aplicação do art. 104 do ADCT, proposto pela PEC 241/2016, tenderia a reduzir os recursos aplicados pela União à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Para ler a análise completa veja o PDF aqui